TST - ROAR - 6019/2006-909-09-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT CONFIGURADA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 2 DA SBDI-1 E 2 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 228, TODAS DO TST. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 192 da CLT e buscando rescindir o aresto regional que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base da Obreira, além de honorários assistenciais. 2. O entendimento esposado nas Orientações Jurisprudenciais 2 da SBDI-1 e 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando a Súmula 228 desta Corte, estabelece que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17 desta Corte, deixando suficientemente claro que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o estatuído no art. 192 da CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6019/2006-909-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base, e não, violação do art.

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