TST - ROAR - 36/2006-000-08-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA DE 1ª GRAU INAPLICABILIDADE DO ART. 512 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As Centrais Elétricas do Pará S.A. CELPA (1ª Reclamada) ajuizou ação rescisória calcada nos incisos IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o acórdão da 3ª Turma do 8º TRT, que não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserto, e deu provimento ao apelo do Obreiro, para determinar que o cálculo do adicional de periculosidade incida sobre a sua remuneração, com esteio na Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 36/2006-000-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória vínculo empregatício, pedido de desconstituição de acórdão regional que não substituiu a, 512 do cpc.

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