TST - RR - 1484/2002-007-17-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMPREGADO CONTRATADO PELO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PROVIMENTO. Tratando-se de função delegada, o direito de realizar fiscalizações do Poder Público não lhe impõe qualquer responsabilidade advinda do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, já que não existe a figura do tomador e do prestador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1484/2002-007-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, serviços notariais e de registro, empregado contratado pelo cartório.

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