TST - ROAC - 148185/2004-000-00-00


29/jun/2007

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA. O presente recurso ordinário em ação cautelar busca sustar os efeitos da sentença que determinara a incorporação aos vencimentos dos reclamantes, substituídos processualmente pelo SINTSEF, do percentual de 84,32%, referente ao IPC de março/90. Em tal hipótese resta configurado fumus boni juris, haja vista que posteriormente à decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 12/3/93, procedeu ao julgamento da ADIn nº 492/DF, do que resultou a declaração de inconstitucionalidade do disposto na alínea e de seu artigo 240, no qual se estabelecia a competência desta Justiça do Trabalho para a apreciação da controvérsia. Está incontroverso, na hipótese, que o comando sentencial transitado em julgado que se pretende desconstituir acaba por projetar no tempo e estender para o regime estatutário os efeitos de parcela de indiscutível natureza trabalhista, bem como contraria a jurisprudência firmada nesta Corte superior. A alegação de periculum in mora a justificar o pretendido efeito suspensivo do recurso interposto dessa decisão igualmente conduz ao sucesso do apelo. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a União, decorrente do aguardo do desfecho final da causa, justifica o provimento cautelar. Recurso ordinário em ação cautelar a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 148185/2004-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação cautelar incidental em ação revisional, presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, concessão da medida.

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