TST - ROMS - 11021/2003-000-02-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso de recurso, tanto o pagamento quanto a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorrerão dentro do prazo recursal. Portanto, a comprovação da prática do ato se dará pela apresentação do respectivo comprovante em sua via original ou mediante cópia devidamente autenticada (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). A apresentação de cópia não autenticada da guia DARF equivale à sua inexistência nos autos, como ocorre no caso em apreço, fato a revelar a deserção do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11021/2003-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, custas processuais, comprovação.

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