TST - AIRR - 709/2005-106-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS ADICIONAL DE 100% - SÚMULAS NOS 126 e 422 DO TST No que tange ao trabalho aos sábados e domingos, o Reclamante não impugna fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido (Súmula nº 422 do TST), qual seja, o de que o trabalho do autor aos sábados e domingos não configura o labor em dias destinados ao descanso, pois o gozo do seu repouso semanal remunerado ocorre em 2 (dois) dias na semana (fls. 92). Tampouco há como se conceder trânsito à pretensão, no que concerne aos feriados e dias santos laborados. Isso porque, segundo assinalou o Tribunal Regional - órgão soberano no exame dos fatos e provas -, muito embora fosse cabível a aplicação do adicional de 100% quando o labor do reclamante ocorresse nos dias de feriados e dias santos, conforme dispõe a Cláusula 40.2 do Acordo Coletivo 2004/2006 (...), a empresa alegou e provou através dos contracheques juntados aos autos, que pagava, a título de repouso remunerado, o labor em dia de feriado, pelo que a pretensão do autor revela-se em bis in idem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709/2005-106-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extras adicional de 100%, súmulas nos 126 e.

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