TST - ED-RR - 1098/2003-015-15-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS Rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto não verificada a alegada contradição. Como se sabe, os Embargos de Declaração não são meio hábil a suprir eventuais deficiências de fundamentação do recurso principal. Em outras palavras, não se prestam ao aditamento das razões do Recurso de Revista. Na hipótese, ainda que o acórdão regional possa, porventura, ter decidido em dissonância com o entendimento veiculado pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, tal alegação não constou das razões da Revista, que se fundou, exclusivamente, na transcrição de arestos inservíveis e na alegada violação à Lei Complementar nº 110/2001, como um todo, e ao art. 18 da Lei nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1098/2003-015-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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