TST - ED-RR - 760865/2001


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula nº 395, item IV, do TST). Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 760865/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração irregularidade.

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