TST - ED-RR - 770357/2001


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO INTEMPESTIVIDADE 1. Hipótese em que os originais dos Embargos de Declaração foram apresentados no sexto dia após o início da fluência do prazo a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99, intempestivamente, portanto. 2. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Súmula nº 387, item III, do TST). Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 770357/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração fac-símile apresentação dos originais fora do prazo, hipótese em que os.

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