TST - RR - 802/2002-315-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA CARGO EM COMISSÃO CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS - DEVIDOS O exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, (art. 37, inciso II, parte final, da Constituição da República), submetido ao regime da CLT, tem direito ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 802/2002-315-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista cargo em comissão contratação sob o regime, devidos o exercente de.

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