TST - RR - 785303/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST COISA JULGADA PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO A configuração da coisa julgada depende de comprovação do trânsito em julgado da decisão. Não havendo prova neste sentido, resta incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785303/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista execução.

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