TST - RR - 1646/2005-020-03-00


29/jun/2007

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUISITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ISENÇÃO O benefício da justiça gratuita estende-se àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarem situação de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 790 e 790-A da CLT; 4º, caput, § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50; 1º e 2º da Lei nº 7.115/83; e Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1). Por ser beneficiário da justiça gratuita, ao Autor não pode ser atribuído o ônus de arcar com os honorários periciais, por força das disposições dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1646/2005-020-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos benefício da justiça gratuita requisitos, honorários periciais isenção o.

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