TST - AIRR - 396/2003-059-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Constatado o labor em condições de risco, faz jus o Autor à percepção de adicional de periculosidade. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. 1. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer 3. HORAS IN ITINERE. O quadro traçado pelo Regional, ante o acervo instrutório dos autos, alcançando todos os aspectos da lide, não merece revisão na via extraordinária, sobretudo quando a conseqüência jurídica dele extraída guarda consonância com a Súmula 90 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2003-059-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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