TST - AIRR - 480/2003-461-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/2003-461-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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