TST - AIRR - 1086/2003-009-07-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Além de atender às restritivas opções legais, o apelo de índole extraordinária persistirá a exigir a indicação expressa do preceito tido por vulnerado (Súmula 221, I, do TST). Deixando de reunir essas feições, não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/2003-009-07-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›