TST - AIRR - 1343/2003-005-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. SÚMULA 330/TST. EFEITO LIBERATÓRIO. ABRANGÊNCIA. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 330/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO FALTANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2003-005-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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