TST - AIRR - 1609/2003-018-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Estando a decisão em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legais indicados. No mais, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST, restando inespecíficos (Súmulas 23 e 296, I, do TST) os paradigmas colacionados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2003-018-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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