TST - AIRR - 2000/2003-018-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. TRANSAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional ou de contrariedade à Súmula desta Corte, e, ainda, de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2000/2003-018-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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