TST - AIRR - 2569/2003-902-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTS. 145, II, 153, III E § 2º, I, E 195, II, DA CARTA MAGNA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2569/2003-902-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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