TST - AIRR - 732926/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A diretriz da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas, impede o processamento da revista, no que se refere à comprovação do preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FÉRIAS. Nos dois aspectos atacados, a revista está desfundamentada, pois o recorrente não cuidou de indicar violações legais ou constitucionais e, tampouco, dissenso pretoriano (fls. 160/162). Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece impulso o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732926/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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