TST - AIRR - 2636/1999-311-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º DA LICC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Reportando-se às circunstâncias fáticas delineadas nos autos, sobretudo no laudo pericial, o Regional afastou a tese da estabilidade no emprego, decorrente de doença profissional, mantendo a sentença. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Por outra face, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Registre-se, ainda, que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2636/1999-311-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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