TST - AIRR - 2315/2001-201-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS REFLEXOS - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal decisão está consagrada no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e na Súmula 333 do TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2315/2001-201-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras reflexos.

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