TST - AIRR - 779238/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. TR FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Tema de regência infraconstitucional. Incidência da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779238/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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