TST - AIRR - 617/2002-020-03-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. SUBMISSÃO DO CONFLITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos dos arts. 625-A a 625-H da CLT, a instituição das Comissões de Conciliação Prévia teve por objetivo a busca de conciliação dos conflitos individuais do trabalho, entre empregados e empregadores. Assim, convocadas a reclamante e a empresa prestadora de serviços, restou observada a imposição legal, eis que o segundo Reclamado apenas integrou a lide na condição de tomador de serviços. 3. TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 219 e 329 do TST), não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST está posto no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, são devidos honorários advocatícios, nunca superiores a 15%. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2002-020-03-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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