TST - AIRR - 848/2002-057-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CABÍVEL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. SÚMULA 259. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Inteligência da Súmula 259/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2002-057-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, termo de conciliação.

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