TST - AIRR - 2683/2002-059-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. 2. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal decisão está consagrada no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado e na Súmula 333 do TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2683/2002-059-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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