TST - AIRR - 7323/2002-906-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Reportando-se aos elementos de convicção, materializados nas provas oral e documental, o Regional reformou a sentença, julgando improcedente o pedido de horas extras. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7323/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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