TST - AIRR - 16519/2002-900-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO - FÉRIAS. Estando a decisão recorrida em harmonia com a exceção constante da segunda parte da Súmula 294/TST, não prospera a prescrição suscitada. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, §§ 4º e 6º). 2. PAGAMENTO DE FÉRIAS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 3. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da O.J. 302 da SBDI-1 do TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 6º, da CLT, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16519/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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