TST - AIRR - 50164/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Reportando-se aos elementos instrutórios, produzidos nos autos, o Regional reformou a sentença, reconhecendo a relação de emprego com a segunda Reclamada. Ao apreciar o recurso patronal, manteve o julgado de primeiro grau, no tocante às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Por outra face, estando a decisão em conformidade com as Súmulas 6, VIII, e 331, I/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50164/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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