TST - AIRR - 98/2003-071-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Reportando-se às circunstâncias fáticas delineadas nos autos, sobretudo no laudo pericial, o Regional indeferiu os adicionais de periculosidade e insalubridade, mantendo a sentença. Assim, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados nas alíneas do art. 896 da CLT, não se dá impulso a recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2003-071-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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