TST - AIRR - 1596/2003-022-24-40


29/jun/2007

FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE SUPERIOR. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. O reclamante, no entanto, deixou transcorrer o prazo de dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho para ajuizar reclamação trabalhista visando ao recolhimento do FGTS. Decisão do Tribunal de origem em consonância com referida súmula. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1596/2003-022-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos fgts, prescrição, súmula nº 362 desta corte superior.

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