TST - AIRR - 492/2002-322-09-40


29/jun/2007

ADICIONAL DE RISCO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2002-322-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos adicional de risco, recurso de revista, divergência jurisprudencial inservível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›