TST - AIRR - 3118/2002-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. A pretensão deduzida pelo reclamante encontra-se irremediavelmente prescrita, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 1996, após o biênio prescricional, considerando-se a vigência do Acordo Coletivo como marco para contagem do início do prazo 1992 - como sustentado pelo próprio reclamante. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3118/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, reajuste previsto em acordo coletivo.

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