TST - AIRR - 807/2001-002-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FUNBEJUN. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do contido nos dispositivos legais e constitucionais veiculados no apelo, torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2001-002-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, restituição, contribuições previdenciárias.

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