TST - RR - 526/2003-037-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. O descumprimento da regra prevista no artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho configura mera infração administrativa, nos termos do artigo 201 desse diploma. Não acarreta, portanto, nulidade da dispensa a ausência ou deficiência do exame médico demissional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 526/2003-037-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, reintegração, ausência de exame médico demissional.

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