TST - AIRR e RR - 807369/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 807369/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, horas extras e reflexos, ônus e valoração da prova.

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