TST - RR - 173/2003-016-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPREGADOR. Conforme o disposto no inciso III do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações entre sindicatos e empregadores. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 173/2003-016-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, caracterizada a divergência jurisprudencial,.

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