TST - RR - 83/2003-008-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. PAGAMENTO. EFEITO. A teor do art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Tribunal TST
Processo RR - 83/2003-008-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, caracterizada a divergência jurisprudencial,.

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