TST - RR - 658/2003-019-06-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora (Inteligência da Súmula 331, item IV, do TST). 2. HORAS EXTRAS. Não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, confrontando documentos dos autos com a prova oral produzida, decide pelo reconhecimento de trabalho extraordinário, sem a devida contraprestação. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar.

Tribunal TST
Processo RR - 658/2003-019-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato de gerenciamento de serviços, prestação de serviços.

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