TST - RR - 60504/2002-900-04-00


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ALCANCE. A potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT recomenda o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA. A demanda em que postulada a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas de empresa que lhe presta serviços, sob terceirização, insere-se na esfera de competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia quanto à existência de relação de emprego, impossível a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 60504/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 477 da clt.

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