TST - RR - 628692/2000


29/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FUNDAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Recursos de revista conhecidos e desprovidos. II RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. A interpretação deste Tribunal a respeito do art. 318 da CLT é no sentido de que há fixação da jornada de quatro horas consecutivas ou de seis horas intercaladas para o professor. Logo, havendo extrapolação desse período, devida a condenação em horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628692/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos i recurso de revista do ministério público e da fundação, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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