TST - RR - 713328/2000


29/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Configurada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não evidenciado o exercício de função de confiança, o simples fato de perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. Recurso de revista conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente apreciadas as matérias constantes do recurso, não há que se cogitar de prestação jurisdicional incompleta. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Não caracterizada a ofensa constitucional indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. Baseando-se a decisão na prova testemunhal e, também, no depoimento do Preposto, inócua a alegação de suspeição das testemunhas. Além disso, nos termos da Súmula 357 desta Corte, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunhas, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 713328/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, configurada a divergência jurisprudencial,.

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