TST - RR - 728/2001-052-02-40


29/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. INDICAÇÃO DO NOME DA RECLAMADA, DO VALOR RECOLHIDO, DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO POR ONDE TRAMITA O FEITO. VALIDADE. Evidenciada possível violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728/2001-052-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›