TST - RR - 619764/2000


29/jun/2007

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I/TST), improsperável o recurso de revista. Art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Diante do reconhecimento, pela instância recorrida, de que houve um único contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição do direito em relação ao primeiro contrato. Recurso de revista não conhecido. 3. PRIVATIZAÇÃO DA CSN. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. SÚMULA 330/TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O Regional não examinou a matéria à luz do ônus da prova, sendo impossível a verificação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, por absoluta falta de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 619764/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ilegitimidade passiva, estando a decisão recorrida.

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