TST - RR - 632740/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO. A E. SBDI-2 deste Tribunal, já sedimentou a jurisprudência no sentido da possibilidade de concessão de liminar para determinar a reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei, como se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 64. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A decisão recorrida está de acordo com o item I da Súmula 390 desta Corte, no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, em face do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632740/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, antecipação da tutela, reintegração.

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