TST - RR - 659543/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO IN NATURA. Dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional entendeu inválido o acordo de compensação, evidenciando, ainda, a dilatação da jornada máxima semanal. Desta forma, os arestos colacionados mostram-se inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), não havendo que se cogitar, ainda, de contrariedade à Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659543/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, salário in natura, dispositivos não prequestionados (súmula.

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