TST - RR - 660439/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Com a apresentação de aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST) e de tema não prequestionado (Súmula 297/TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Se a controvérsia girar, razoavelmente, em torno da existência do liame empregatício, não haverá que se cogitar de aplicação da multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. SEGURO-DESEMPREGO. A condenação da Reclamada ao fornecimento das guias do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da decisão, inviabiliza o recebimento do benefício, porque ultrapassado o prazo legal estabelecido. Recurso de revista conhecido e provido. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inexistindo pedido de condenação subsidiária, não há que se cogitar de aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660439/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, com a apresentação de.

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