TST - RR - 660379/2000


29/jun/2007

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÕES LEGAL E CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo nº RR-23.988/2002-006-11-00.3, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1 (DJ de 14.9.2004), decidindo que, se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da CF/88, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo empregatício, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. Este o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, consoante precedente do Pleno do STF, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho julgar causa cujo fundamento é o desrespeito à legislação trabalhista (CC-7.149-4/PR, Relat. Min. Joaquim Barbosa, D.J. de 28/11/03; CC-7151/PR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, D.J. de 14/05/2004; CC-7118/BA, Relator Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, D.J. de 04/10/2002) (Ministro João Oreste Dalazen). Firmada a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses em que se discute o desvirtuamento de contratação celebrada com base em Lei Especial Estadual ou Municipal, ausentes as violações legal e constitucionais manejadas, sendo inespecíficos, na dicção da Súmula 296, I, desta Corte, os paradigmas cotejados. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 660379/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, contratação irregular, lei estadual.

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