TST - RR - 660547/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (O.J. Transitória 49 da SBDI-1 do TST). Óbice da Súmula 333 do TST (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660547/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, serpro, norma regulamentar.

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