TST - RR - 674719/2000


29/jun/2007

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Havendo controle de horário, como concluiu o Regional, não prospera o alegado enquadramento no art. 62 da CLT. Tal circunstância fática torna inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, parágrafo único, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido". Depreende-se que, até o termo a que alude a CLT, não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não se vendo em mora o empregador, independentemente da data em que, por sua iniciativa, perfaça tais pagamentos. Ultrapassado, no entanto, o limite legal, incide "o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Assim está posta a Súmula 381/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 674719/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, cargo de confiança, havendo controle de horário,.

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